Mais isenção no IRPF
O governo prorrogou o prazo de quatro medidas provisórias, incluindo a MP 1.294/2025, que garante mais isenção no IRPF para quem recebe até dois salários mínimos. Agora, o Congresso tem até 25 de agosto para analisar o texto, que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 3.036 mensais.
A correção da tabela busca manter a política iniciada em 2024, que isenta quem ganha até dois salários mínimos. Com o aumento do salário mínimo neste ano, o limite anterior de R$ 2.824 já não atendia esse grupo. Por isso, a MP ajusta a defasagem e assegura mais isenção no IRPF para milhões de trabalhadores.
Além dessa medida, o governo também enviou à Câmara o PL 1.087/2025, que propõe isenção para rendimentos mensais de até R$ 5 mil. Para equilibrar a renúncia fiscal, o projeto aumenta a alíquota para contribuintes com rendimentos acima de R$ 600 mil ao ano — o que afeta apenas 0,13% da população, segundo o Ministério da Fazenda.
Outra MP prorrogada foi a 1.295/2025, que trata do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida define regras para a criação e gestão de dois fundos — o Fundo de Equalização Federativa (FEF) e o Fundo Garantidor Federativo (FGF) — e autoriza a contratação do BNDES, sem licitação, para avaliar ativos dos estados oferecidos à União como pagamento.
Já a MP 1.296/2025 busca acelerar a análise de processos do INSS e facilitar avaliações do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto prevê incentivos financeiros, não incorporáveis aos salários, para servidores e peritos médicos federais que atuarem nos mutirões.
Por fim, a MP 1.297/2025, que trata de crédito extra de R$ 27,4 milhões para segurança do STF, já está em análise na Comissão Mista de Orçamento. Os recursos vão reforçar a segurança institucional do Supremo com novos equipamentos, obras e contratação de pessoal.
Com a nova tabela de isenção, o governo avança na meta de garantir mais isenção no IRPF e ampliar a justiça tributária para a população de menor renda.
