Fique de olho no limite de faturamento do MEI: o que você precisa saber antes do fim do ano
O ano está terminando, e os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam estar atentos ao limite de faturamento anual. O MEI é um regime simplificado que permite a formalização de pequenos negócios com uma carga tributária reduzida. Contudo, o limite de ganhos é de R$ 81 mil por ano, e ultrapassá-lo pode trazer consequências fiscais e levar ao desenquadramento.
Limite proporcional para novos MEIs
Segundo Marco Antônio Pascoali, do escritório Schiefler Advocacia, o limite de R$ 81 mil se aplica aos MEIs que operaram o ano todo. Para quem iniciou as atividades no meio do ano, o teto é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade. Por exemplo, um MEI com 6 meses de operação terá um limite de R$ 40,5 mil. É essencial monitorar o faturamento mensal para evitar problemas.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?
Se o faturamento anual exceder R$ 81 mil, o MEI será desenquadrado, tornando-se Microempresa (ME). Dependendo do valor do excesso, o tratamento tributário será diferente:
- Excesso de até 20% (até R$ 97,2 mil):
- O MEI deve pagar impostos retroativos ao mês do excesso.
- Permanece como MEI até o fim do exercício fiscal, mas tributos do próximo ano seguirão as regras do Simples Nacional para microempresas.
- Excesso superior a 20% (mais de R$ 97,2 mil):
- O desenquadramento é retroativo ao início do ano.
- Tributos são recalculados como ME desde janeiro, com juros e multas.
Em ambos os casos, é necessário informar o desenquadramento no portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte ao excesso.
Tributação e obrigações ao virar ME
Como ME, a carga tributária aumenta significativamente. O MEI recolhe apenas 5% do salário-mínimo para a Previdência (R$ 71,06), enquanto a ME, mesmo no Simples Nacional, paga impostos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
- Comércio: passa de R$ 859,20 para cerca de R$ 4 mil anuais.
- Serviços: sobe de R$ 907,20 para cerca de R$ 6 mil anuais.
Apesar disso, ser ME pode trazer vantagens, como aumento no limite de faturamento para até R$ 360 mil, maior flexibilidade na contratação de funcionários e acesso a linhas de crédito diferenciadas.
É possível voltar a ser MEI?
Sim, desde que o faturamento excedido tenha sido uma exceção e o empreendedor comprove que atende aos critérios do SIMEI. Contudo, especialistas alertam que o crescimento natural dos negócios pode inviabilizar essa volta, especialmente devido à defasagem no limite de faturamento.
A necessidade de atualizar o limite do MEI
O valor atual de R$ 81 mil foi estabelecido em 2018 e não acompanha a inflação acumulada. Projetos de lei em tramitação sugerem aumentar o teto para R$ 130 mil ou ajustar o limite automaticamente pela inflação. Outra proposta é atrelar o limite ao salário-mínimo ou índices econômicos, como o IPCA.
Sem ajustes regulares, a defasagem dificulta a permanência de microempreendedores no regime MEI, forçando muitos a migrarem para categorias mais complexas e onerosas.
Manter-se informado e dentro das regras é essencial para evitar problemas e aproveitar ao máximo os benefícios do regime MEI.
