PLP 108/2021: MEI pode ter novo teto de faturamento de R$ 130 mil e até dois funcionários
Uma ótima notícia está em discussão para os microempreendedores individuais (MEIs) de todo o Brasil: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de R$ 81 mil, para R$ 130 mil. Além disso, o projeto também propõe que o MEI possa contratar até dois funcionários – hoje, o limite é de apenas um.
Na última quarta-feira (11), o Sebrae e a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas (FPMPE) se reuniram em Brasília para tratar sobre o avanço da proposta no Congresso Nacional. Estiveram presentes o presidente do Sebrae, Décio Lima, o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos/PE), que preside a Frente Parlamentar, além de outros parlamentares e representantes de instituições ligadas ao empreendedorismo.
Segundo Décio Lima, a atualização do teto é urgente: “O limite atual foi fixado há nove anos. A realidade econômica do país mudou e os brasileiros querem empreender. A proposta tem o apoio do governo federal e dos parlamentares, então a expectativa é positiva.”
A estratégia da Frente Parlamentar é reunir-se com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para tentar incluir o PLP 108/2021 na pauta de votações o quanto antes.
O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual é uma categoria jurídica criada para facilitar a formalização de quem trabalha por conta própria. Para ser MEI atualmente, o empreendedor precisa:
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Ter um faturamento anual de até R$ 81 mil (média de R$ 6.750 por mês);
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Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;
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Exercer uma das mais de 400 atividades permitidas (a lista está disponível no Portal do Empreendedor).
Ao se formalizar como MEI, o profissional pode escolher uma atividade principal e até 15 secundárias. Essa formalização garante CNPJ, acesso a benefícios previdenciários, emissão de nota fiscal e outros direitos.
Na Bom Pastor Contabilidade, estamos acompanhando de perto o andamento dessa proposta e prontos para orientar você, empreendedor, sobre como essas mudanças podem impactar seu negócio.
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