Fim do SAT: Contribuintes devem migrar para a NFC-e até 31/12/2025
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) confirmou uma mudança importante no cenário fiscal paulista: o uso do CF-e-SAT será encerrado definitivamente em 31/12/2025. A decisão acompanha a Reforma Tributária, que padroniza nacionalmente a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65) como o documento fiscal do varejo.
A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes não poderão mais emitir CF-e-SAT, conforme o Art. 34-D da Portaria CAT 147/2012. A Sefaz-SP apenas receberá CF-e-SATs emitidos até 31/12/2025, e mesmo assim, somente por um prazo de 10 dias.
Essa transição também se alinha à criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão o ICMS, o PIS e a COFINS.
Se sua empresa ainda utiliza o SAT, é hora de se preparar. A Sefaz-SP identificou que muitos contribuintes ainda não iniciaram a migração para a NFC-e. Embora o uso do SAT ainda seja permitido até o fim de 2025, o prazo está cada vez mais curto.
Nossa recomendação é clara: não espere o último momento. Realize a migração com antecedência, evite contratempos e garanta que seu sistema emissor esteja pronto para atender às novas exigências legais.
Se você precisa de apoio para adequar seu sistema à emissão da NFC-e, entre em contato com a equipe da Bom Pastor Contabilidade. Estamos prontos para ajudar sua empresa a manter a conformidade e seguir operando com segurança.
